Legislação específica relativa ao GISAF: Legislação Internacional (revoga a Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril)
Legislação Nacional
- Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março: Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF).
(revoga o Decreto-Lei n.º 70/2012)
Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro (conforme republicado pelo Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro): Regula as competências e metodologias a aplicar pelo GPIAAF no âmbito da investigação de acidentes ferroviários.
Portaria n.º 166/2015, de 4 de junho: Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do GISAF com funções de investigação.
Para legislação geral relativa ao sector ferroviário, consultar a página respetiva do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P.. |
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